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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
17/10/2025DECRETO ALTERAÇÃO QDD 09-2025.Não
28/02/2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025.Não
28/02/2025DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025.Não
28/02/2025DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025.Não
10/01/2025DECRETOS Nº 004 e 005/2025.Não