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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
17/10/2025PAUTA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025.Não
17/10/2025DECRETO ALTERAÇÃO QDD 09-2025.Não
10/10/20258ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025.Não
03/10/2025PAUTA -7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025.Não
19/09/20255ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025.Não
12/09/2025PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025.Não
08/09/2025PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025.Não
29/08/2025PAUTA DA 2º SESSÃO ORDINARIA DO SEGUNDO SEMESTRE 2025.Não
29/08/2025EMENDA A LÉI ORGANICA Nº 001/2025.Não
22/08/2025PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA- SEGUNDO SEMESTRE-2025.Não
15/08/2025PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025.Não
06/08/2025LEI Nº 655/2023.Não
14/07/2025RESOLUÇÃO 05-2025.Não
14/07/2025PORTARIA N° 007, DE 14 DE JULHO DE 2025. Não
11/07/2025PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINARIA.Não
12/06/202516ª SESSÃO ORDINÁRIA .Não
10/06/2025PORTARIA N° 006, DE 10 DE JUNHO DE 2025. Não
10/06/2025PORTARIA N° 005, DE 10 DE JUNHO DE 2025.Não
06/06/2025PAUTA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.Não
30/05/2025PAUTA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.Não